Regulamentos
• Apascentação e Trânsito de Gado. 
• Cedência e Utilização do Salão Polivalente.
• Cedência e Utilização dos Transportes Coletivos de Passageiros.
• Concessão de Apoios a Entidades que Prossigam Fins de Interesse Público.
• Utilização da Casa Mortuária.
• Mercado de Pias.