De acordo com a Lei 169/99 de 18 de Setembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Setembro de 2002, compete à Junta de Freguesia no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como na gestão corrente: • Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia; … Continue a ler Competências da Junta de Freguesia