De acordo com a Lei 169/99 de 18 de Setembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Setembro de 2002, compete à Assembleia de Freguesia: • Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia, o presidente e os secretários da mesa; • Elaborar e aprovar o seu regimento; • Acompanhar … Continue a ler Competências da Assembleia de Freguesia